STJ decide restringir foro de governadores

STF - foro

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje (20) restringir o foro especial por prerrogativa de função de governadores.

Coma decisão do Tribunal, só irão permanecer na Corte investigações e processos criminais sobre os governadores em casos ocorridos durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo.

A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de restringir o foro de deputados e de senadores a crimes cometidos no exercício do mandato e em razão da atividade parlamentar.

A Primeira Turma do STF também aplicou o entendimento para Ministros Estado, que só poderão manter a prerrogativa em crimes cometidos no exercício do cargo e em função do posto que ocupa no governo.

Quase 55 mil

Atualmente, 54.990 pessoas têm foro especial por prerrogativa de função, o dado integra um levantamento feito pela Consultoria Legislativa do Senado.

Além do presidente e do vice, têm direito a julgamento em instâncias superiores todos os ministros, os comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica, todos os governadores, prefeitos, senadores, deputados federais, juízes, membros do Ministério Público (MP federal e estaduais), chefes de missão diplomática permanente, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Superior Tribunal Militar (STM), Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Supremo Tribunal de Justiça (STJ), da Procuradoria-Geral da República (PGR), do Tribunal de Contas da União (TCU) e conselheiros de tribunais de contas estaduais, além de algumas categorias mais específicas e outras funções em que o foro é determinado pelas constituições estaduais.

Senado

Em maio do ano passado, os senadores aprovaram uma proposta de emenda constitucional (PEC) que reduzia a prerrogativa de foro apenas ao presidente e vice-presidente da República, aos presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado e da Câmara dos Deputados. Todos os demais, em caso de cometimento de crimes, seriam julgados por um juiz de primeira instância. A PEC não foi analisada pelos deputados e não a será neste ano porque, com a intervenção federal do Rio de Janeiro, nenhuma alteração constitucional pode ser feita.

MP, MPF e Juízes 

Não se vê até o momento no STF nenhuma discussão a respeito da restrição do foro para os membros do Ministério Público (MP), do Ministério Público Federal (MPF) e dos próprios membros do STF, STJ,  TST e STM, por exemplo.

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