Semtran notifica Sintax sobre fiscalização de táxi compartilhado e transporte irregular

taxi compartilhado

A Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (Semtran), notificou, no último dia 07, o Sindicato dos Taxistas (Sintax), através do Ofício nº 0655.

Segundo o ofício a “Secretaria efetuará fiscalizações diárias de trânsito e transportes, tomando assim as medidas adequadas para coibir a prestação dos serviços de transportes de passageiros nas modalidades não regulamentadas, inclusive na modalidade de táxi compartilhado”.

A decisão da Semtran cumpre uma ordem judicial do dia 13 de março deste ano, o Mandado de Segurança nº 7006574-98.2018.8.22.0001, determina que “a prefeitura de Porto Velho, através da Semtran, terá que fiscalizar, e com o auxílio da PM, multar e apreender  e recolher ao pátio da secretaria, todos os veículos que estejam praticando o táxi compartilhado, que desde a data da publicação da decisão, passou a ser considerado transporte irregular de passageiros”.

Além da sentença da justiça, a Semtran cumpre a Lei Complementar nº 717/2018, que estabeleceu um prazo de 90 dias para um período de transição, após o qual o táxi compartilhado só poderia funcionar através de aplicativo.

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A Semtran destaca no ofício que “Diante disso, a partir da presente data [05 de julho de 2018], não existe em vigência no município de Porto Velho, qualquer legislação que permita a prestação dos serviços de táxi compartilhado”.

Desde o último dia 10 se estabeleceu uma verdadeira confusão em torno do tema, pois vereadores tentaram aprovar emendas na legislação que regulamenta o transporte público e na Lei Orgânica, para contemplar o táxi compartilhado.

Por outro o Sindicato dos Trabalhadores do Transporte Coletivo (Sitetuperon) ingressou com dois Mandados de Segurança para suspender a votação, sendo que em um foi concedida liminar, sobre a legislação que regulamenta o transporte público e no outro foi rejeitada a liminar, que trata da votação na Lei Orgânica. Segundo o sindicato, atualmente prevalece a Sentença do 13/03/2018 e a Lei Complementar nº 717/2018, que não sofreu nenhuma alteração.

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