O vereador Alan Queiroz (PSDB), recebeu nesta segunda-feira (25) técnicos da Controladoria Geral da União (CGU), que indicou em parecer o não pagamento de gratificação aos servidores municipais que exercem a função de agente de endemias e agentes de saúde comunitária.
Segundo Alan, “Da forma que está não pode ser feito esse pagamento, mas é possível se fazer desde que esteja inserido no gasto de folha de pessoal”, afirmou o vereador.
Confira o vídeo em que o vereador explica o assunto
A Lei Federal conflita com a Lei Municipal e por isso o impasse no pagamento, já que não está previsto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e nem Plano Plurianual (PPA).
Líder do governo na Câmara, o vereador busca, junto com o prefeito Hildon Chaves (PSDB), uma solução para acabar com o impasse ainda esse ano.
“Teremos a oportunidade de nesta Casa [Câmara Municipal], no momento da votação do PPA e LDO, de contemplar esse servidores”, afirmou Alan.
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