A Câmara Municipal de Porto Velho (CMPV) aprovou um projeto que proíbe incentivos fiscais da Prefeitura Municipal de Porto Velho (PMPV) a empresas que desrespeitam a Legislação, praticando atos de improbidade administrativa ou envolvendo-se em corrupção.
O Projeto de Lei (PL) 3676/2018 que dispõe sobre a proibição foi proposto pelo vereador Alan Queiroz (PSDB), líder do Governo na CMPV e aprovado por 18 votos favoráveis e agora segue para sanção do prefeito da capital Hildon Chaves (PSDB).
Responsabilização
De acordo com o autor da matéria, o PL proíbe a concessão de isenção ou incentivo fiscal a empresas envolvidas em corrupção ou ato de improbidade administrativa com base nas sanções previstas na Lei Federal 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.
Ainda segundo Queiroz, a medida visa afastar da administração do município, os fornecedores e prestadores de serviço que não respeitam as leis do país “desde a condenação administrativa ou civil decorrentes dos respectivos atos”.
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