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Os autores da ação apontam que são inválidas as concessões ou permissões dessas empresas de comunicação porque o artigo 54 da Constituição proíbe que deputados e senadores mantenham contrato de concessão de outorga de prestação de serviço de radiodifusão.
Ana Tereza Basílio, advogada especialista em Mediação e Arbitragem, a carreira jurídica sofreu uma aceleração de um processo que seria a longo prazo.
As ordens estão sendo cumpridas no Distrito Federal, Rio de Janeiro, São Paulo, Mato Grosso, Paraná e Santa Catarina.
A liminar concedida poupa os cofres públicos de um pagamento R$ 25,3 mil mensais a ex-autoridades.
A partir de agora, caberá à Procuradoria-Geral da República (PGR) decidir se denuncia ou não o presidente pelos crimes aos quais ele foi acusado.
Na semana passada, o governador declarou que iria avaliar a flexibilização das regras de isolamento.
A medida foi determinada em uma das seis ações penais das quais Temer se tornou réu. No processo, o ex-presidente foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por corrupção e lavagem de dinheiro.
Temer disse que iria se apresentar “voluntariamente”, ao contrário do que ocorreu em 21 de março, quando foi abordado na rua e preso por policiais federais em um desdobramento da operação Lava Jato no Rio.
Temer foi preso na quinta-feira, 22, em investigação que mira supostas propinas de R$ 1 milhão da Engevix no âmbito da Operação Descontaminação, desdobramento da Lava Jato.
A decisão foi proferida pelo juiz Alexandre Henry Alves, da Seção Judiciária de Ituiutaba (MG). Cabe recurso.
A decisão foi tomada pelo ministro em função do período de recesso no Judiciário. A decisão de Toffoli vale até o dia 7 de fevereiro, quando o plenário do STF deverá decidir se referenda sua liminar.
O ministro decidiu rejeitar mandado de segurança protocolado ontem (8) pelo deputado federal eleito Kim Kataguiri (DEM-SP).
